A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (11), em duas sessões, o projeto de lei 10.962/23, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2024. O relatório final incorporado ao texto conta com três emendas aprovadas do vereador Betinho (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
Duas das emendas do parlamentar versam sobre acréscimos de incisos ao Artigo 18 do relatório, o qual estabelece as metas e prioridades do município para o próximo exercício, com relação aos serviços e ações prestados à comunidade no âmbito do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2022 a 2025.
Uma delas está direcionada ao bem-estar das mulheres. “Garantir a qualidade de vida de jovens mulheres de 18 a 21 anos, propiciando seu desenvolvimento humano, pessoal e profissional, oportunizando um ambiente saudável com condições humanas de acolhimento de jovens retirados do seio familiar por conta de algum tipo de violência”, lê-se no texto.
A outra emenda prevê: “Fomentar o investimento em áreas de lazer, convivência e socialização, com serviços públicos de qualidade, com ênfase na proteção social para idosos com idade igual ou superior a 60 anos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais”.
A terceira emenda de Betinho busca dar mais transparência aos gastos públicos. “Os projetos de Leis que se referem, em seu objeto, a reajuste salarial, seja de que espécie ou maneira for efetuado, deverão, obrigatoriamente, apresentar além da evolução mensal dos gastos com a despesa de pessoal para os próximos três anos, também as respectivas participações desses gastos com pessoal, mês a mês, em relação à Receita Corrente Líquida. A falta dessa informação acarretará que o aludido Projeto de Lei não poderá ter seu trâmite na Câmara Municipal”.
No total, foram apresentadas 141 emendas de todos os vereadores, sendo que 96 foram consideradas aptas dentro dos critérios legais. Na análise final, algumas foram aglutinadas por repetição de temas, totalizando as 74 do relatório.
LDO
A LDO começou a tramitar na Câmara Municipal no dia 17 de abril e, ainda no dia 28 do mesmo mês, foi promovida Audiência Pública para debater a proposta. O debate contou com a presença da secretária Municipal de Planejamento e Finanças, Márcia Hokama, representantes de entidades de classe e associações.
A proposta prevê uma receita total de R$ 6,526 bilhões, estimando crescimento de 20,45% em relação ao que foi previsto no Orçamento para este ano, de R$ 5,481 bilhões.
Ouvindo as sugestões da população, os vereadores apresentaram suas emendas à LDO. Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro.
Emendas impositivas
Após as duas sessões para votação da LDO, foi realizada uma segunda sessão extraordinária para discussão e aprovação da emenda à Lei Orgânica 94/23, que acrescenta parágrafos ao art. 99. A norma assegura as emendas impositivas ao Orçamento Municipal.
Agora, não há mais necessidade de uma emenda sobre o assunto constar na LDO e na Lei Orçamentária Anual. Essas emendas serão, porém, detalhadas em emendas no Orçamento Municipal, tendo como base as diretrizes apresentadas.
Conforme a proposta, as emendas individuais passam a ser de, no mínimo, 0,2% a no máximo 0,7% do Orçamento. Tendo como base o valor previsto na LDO para o próximo ano, as emendas seriam de, no mínimo, R$ 450 mil podendo chegar a R$ 1,5 milhão.