O vereador Betinho (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande, teve aprovada uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com objetivo de trazer mais clareza na projeção dos gastos relacionados aos reajustes salariais dos servidores.
De acordo com o relatório da LDO entregue à Mesa Diretora do Legislativo, Betinho propôs o seguinte texto para a emenda: “Os projetos de Leis que se referem em seu objeto a reajuste salarial, seja de que espécie ou maneira for efetuado, deverão, de forma obrigatória, apresentar além da evolução mensal dos gastos com a despesa de pessoal para os próximos três anos, também as respectivas participações desses gastos com pessoal, mês a mês, em relação à Receita Corrente Líquida. A falta dessa informação implicará na impossibilidade do aludido Projeto de Lei tramitar na Câmara Municipal”.
Essa emenda propõe que tais determinações sejam acrescentadas como parágrafo único ao Artigo 25 do Relatório. Esse artigo estabelece que o ato de criar ou aumentar uma despesa obrigatória de caráter continuado deve atender às disposições estabelecidas no Artigo 17 da Lei Complementar Nacional número 101 de 2000.
Por sua vez, a Lei Complementar Nacional prevê que “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Em sua justificativa, Betinho reforçou seu objetivo de proporcionar mais transparência nas ações do Executivo. Ele afirmou: “A presente emenda busca demonstrar transparência e atender aos anseios da população, cujos demonstrativos resultarão na prestação de contas e tornarão a proposição mais segura durante o trâmite e aprovação na Câmara Municipal. Por essa razão, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda”, concluiu o vereador.