O vereador Betinho (Republicanos) protocolou junto à Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei 5499/2023, que obriga estabelecimentos comerciais a realizarem formação de combate ao racismo para funcionários e equipes de segurança privada que atuem em suas dependências. O objetivo é fortalecer o enfrentamento ao racismo estrutural. Nesta terça, 21 de março, é celebrado o Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial.
O Projeto
No texto inicial, a proposta determina a promoção de formação contra o racismo no comércio varejista como supermercados e hipermercados, lojas de eletroeletrônicos, lojas de roupas, shoppings, lanchonetes e restaurantes, entre outros. A medida prevê ainda a valorização de medidas educativas para a promoção da igualdade racial.
“É obrigatório que os estabelecimentos comerciais ofereçam cursos de formação em relações étnico-raciais, com carga horária de no mínimo 12 horas, a todos os seus empregados e especialmente aos agentes de segurança privada atuantes em seus estabelecimentos”, lê-se na redação..
Consta ainda que as empresas que não cumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades impostas pelo Poder Executivo, podendo resultar em sanções, multa, e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Para tanto, todos os estabelecimentos serão previamente informados e terão prazo regular para as adequações.
Justificativa
Em sua justificativa, o vereador considerou que apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a ser percorrido nesta seara. “Embora mais da metade da população brasileira seja negra, estruturas que promovem a discriminação racial ainda persistem em nosso país. Isso se reflete em diversos aspectos de nossa sociedade, como a sub-representação de negros em espaços políticos de poder e em setores importantes. Infelizmente, essa realidade existe devido ao preconceito e discriminação relacionados à cor da pele, apesar de a Constituição brasileira proibir expressamente tal conduta”, afirmou.
A proposta está em análise pela Coordenadoria de Apoio Jurídico da Câmara, antes que possa ser encaminhada para votação.