O vereador Betinho (Republicanos), candidato a deputado estadual, apresentou à Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei Complementar 819/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de gerador de energia em unidades de saúde, a fim de garantir que não haja interrupção de procedimentos aos pacientes por falta de luz.
A proposta já foi aprovada pela Procuradoria, pela CCJR (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) e aguarda análise da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
Em síntese, o projeto prevê que hospitais ou clínicas, públicos e particulares, que tenham centro cirúrgico, centro obstétrico, unidade de tratamento intensivo, unidade coronariana ou qualquer outra instalação não sofram interrupção do atendimento nestes setores por falta de energia.
O vereador levou em consideração que, embora haja normativa Federal semelhante, o presente Projeto de Lei revela-se pertinente no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações do Ministério da Saúde de acordo com a Portaria nº 400, de 6 de dezembro de 1977, no âmbito municipal, decorrente de uma necessária atenção especial.
“Se a lei for aprovada, a instalação dos geradores nos locais citados deverá ser feita no prazo de até 365 dias a partir da data da publicação. Os estabelecimentos ficam obrigados a ter um gerador de energia elétrica dotado de sistema de acionamento automático”, afirmou o parlamentar.