A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 será votada nesta quinta-feira (8) em primeira e segunda discussões. O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5,4 bilhões para o próximo ano. O texto recebeu 364 emendas dos vereadores, com o diferencial de, pela primeira vez, contar com 104 emendas impositivas, que obrigatoriamente precisam ser executadas.
A proposta será apreciada em primeira votação na sessão ordinária. Na sequência, ocorre a sessão extraordinária (que não é remunerada), para votação da peça orçamentária em segunda discussão. Depois, o projeto, contendo as emendas aprovadas, será encaminhada para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes.
O relatório final do Orçamento para 2023 foi entregue à Mesa Diretora durante a sessão ordinária de terça-feira (6), pelo vereador Betinho, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis e relator da peça orçamentária. Constam no relatório 364 emendas, sendo 104 impositivas (52 destinadas à área da saúde e 52 para outros setores). Somam-se ainda 253 emendas ordinárias e 7 textuais.
Neste ano, de forma inédita, cada vereador pode apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil. Obrigatoriamente, metade desse recurso precisa ser direcionado para ações na área da saúde; a outra metade para ser aplicada em diferentes áreas como infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.
Antes os vereadores já faziam emendas ao orçamento, mas a Prefeitura não tinha a obrigação de executá-las, como ocorre com as impositivas. Mesmo assim, outras demandas da população são transformadas em emendas e constam no relatório final da LOA.
Na terça-feira, o vereador Betinho destacou a conquista das emendas impositivas para a Câmara atender os pedidos feitos pelos moradores. “Posso dizer que a Câmara está fazendo história, pois é uma das poucas capitais que não tinha emenda impositiva. Avançamos muito porque, mesmo com período de dificuldade, conseguimos R$ 200 mil cada vereador para as emendas”, disse.
LOA 2023 – O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano.
Em setembro, foi realizada Audiência Pública para debater a proposta. Depois, foi aberto prazo para que os vereadores pudessem apresentar suas emendas. Para elaboração do relatório final, as sugestões foram analisadas de forma técnica e jurídica, retirando repetições. As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano.