Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (06), na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de Projeto de Lei número 10.635/2022, de autoria do vereador Betinho (Republicanos), que institui aos advogados poderes para autenticar cópias de documentos em processos administrativos no âmbito do município de Campo Grande.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é fazer valer o princípio da boa fé profissional para ajudar na redução da burocracia. A proposta já havia sido previamente aprovada pela Coordenadoria Técnica e Jurídica, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Agora, segue para votação em segunda discussão.
Em síntese, o projeto autoriza o advogado constituído a autenticar “cópias reprográficas” em processos que envolvam administração pública municipal direta e indireta, em todos os poderes. Para tanto, leva em consideração a “presunção de boa-fé, a presunção de verdade, até prova em contrário, e a racionalização e simplificação dos métodos de controle”. Para o cidadão, o benefício consiste na redução de custos, como por exemplo, a dispensa da exigência de reconhecimento de firma.
Justificativa
Ao apresentar o projeto, Betinho levou em consideração o advento da Lei Federal 13.726/2018, que Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e institui o “Selo de Desburocratização e Simplificação”, tornando os processos mais céleres, com menos burocracia e despesas para o contribuinte.
“Ao conferir ao advogado poderes para autenticar documentos no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, o projeto proporciona meios necessários ao exercício da Advocacia, visto que o advogado detém fé pública de acordo com entendimento dos tribunais, tendo em vista também sua importância para a solução dos conflitos e atuação como instrumento de pacificação social”, explicou o vereador.
Indicações e moções
Durante a sessão, o vereador solicitou tapa-buraco sobre toda a extensão da Rua Jatobá, no bairro Guanandi, adequações nas ruas Lino Villacha e Faride George, bem como tapa-buraco na Rua Águia Real, no Conjunto Habitacional Estrela D’Alva III.
Foi apresentada ainda moção de congratulação à professora tradutora e intérprete Jessika da Silva Garcia e ao pastor Júlio César, bem como à Cíntia de Souza Crespo, Giovana Crespo Martins, Flávia Eduarda Gonçalves Ormond, Thays Sutil da Silva, Karen Ferreira Miranda, Lethícia Barbosa Costa, Ivone Bruna Flores dos Santos, Douglas Felipe Pereira da Silva, Marcos Fábio Almeida dos Santos, Igor Leandro Silva Silveira, Monica Augusto de Oliveira, Fabiana Vieira dos Santos Silva, Waldeir Félix da Cruz, Caroline Sthephanie Pires Rufino, Dirceu Aparecido Ferreira, Carlos Alberto Moreira Neto pelo excelente serviço prestado a sociedade campo-grandense, em especial pelo trabalho feito à comunidade surda, através da participação do Ministério de Libras Church do Alto que proporciona o curso de Libras Church na Igreja Church do Alto.