A formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) pode ser o caminho para que a Prefeitura de Campo Grande, ainda neste primeiro semestre, possa dar início ao cumprimento à Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que prevê a contratação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, levando mais amparo às crianças na Rede Municipal de Ensino.
A solução foi apresentada pelo vereador Betinho (Republicanos) durante uma audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (24), na Câmara Municipal, para prestação de contas do Executivo referente ao último quadrimestre de 2022. Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, o vereador presidiu a audiência e aproveitou a oportunidade para questionar o Executivo.
O parlamentar explicou a Márcia Helena Hokama, secretária municipal de Finanças, que há mais de cinco anos defende a contratação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas e, inclusive, foi responsável por fomentar esse debate em Brasília (DF) para criação da lei em vigência. Ele ressaltou que a presença de tais profissionais torna-se ainda mais urgente diante do crescimento dos casos de depressão entre jovens e abusos contra crianças, especialmente após a pandemia.
No entanto, entende que o município esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, que neste momento impede a contratação de mais servidores. Porém, como há recurso disponível por meio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), seria possível iniciar as contratações após a consolidação de um TAC com o Ministério Público. Desta forma, o Executivo não correria risco de improbidade e a comunidade seria atendida.
“Hoje tem um limite dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal que já está comprometido. O máximo é de 54% e já estamos em 57%, isso em função da própria lei que mudou e temos até 2032 para nos adequarmos. No entanto, não podemos esperar até lá, uma vez que os recursos para contratação vêm do Fundeb, que é do Governo Federal, e já temos dinheiro em caixa. Então um TAC seria o melhor caminho, assim como foi com o Proinc [Programa de Inclusão Profissional], que foi feito um TAC e hoje é uma das principais ferramentas de combate à desigualdade no município”, explicou.
A expectativa é de que tudo seja resolvido ainda nestes primeiros seis meses de 2023, para que no segundo semestre os profissionais já estejam nas escolas. “Vamos organizar uma reunião com a Secretaria de Finanças, com a Educação e com o Ministério Público, talvez até uma audiência, para discutirmos isso em conjunto, juntamente com o Legislativo. Nossa proposta é que para quando começar o segundo semestre, os alunos já estejam sendo atendidos”, finalizou.