O vereador Betinho (Republicanos) comemorou a aprovação do Projeto de Lei complementar número 861/23, votado durante a sessão desta terça-feira (30) na Câmara Municipal de Campo Grande. Segundo ele, a medida vai facilitar a regularização de imóveis e fomentar o mercado imobiliário da Capital.
A proposta foi apresentada pelo Executivo e tem como fundamento alterar dispositivos das leis complementares 74/05 e 127/08, permitindo que proprietários de imóveis em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo possam regularizar suas edificações, bem como dilatar o prazo para parcelamento dos débitos.
Ao usar a palavra, Betinho explicou que recentemente Luciana de Almeida, presidente do Sindimóveis-MS (Sindicato dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul), relatou a ele que algumas vendas esbarravam nesse prazo para regularização e acabavam não sendo concretizadas, o que dificultava o trabalho de corretagem, assim como das demais partes interessadas no negócio.
“Com essa nova proposta, com certeza vai ajudar muito o município, pois é mais uma oportunidade de entrar dinheiro em caixa [via tributos]. Então hoje está sendo aprovado pela Câmara um projeto de grande magnitude, que vai beneficiar todo o setor imobiliário, especialmente os corretores”, disse.