A prefeita Adriane Lopes sancionou a Lei 7.085 de 1º de agosto de 2023, de autoria do vereador Betinho (Republicanos), que dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão em Campo Grande. A sanção foi publicada no Diário Oficial do município desta quinta-feira (03).
Segundo o parlamentar, a proposta visa ampliar o combate às práticas ilegais no ambiente de trabalho. “Quando pensamos neste projeto, partimos do princípio de que todo o trabalhador tem que ter condições dignas para desempenhar suas funções, mas infelizmente temos visto várias situações que os expõem a condições análogas à escravidão”, explicou Betinho.
“Essa Lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através de afixação, em locais de fácil visualização, de cartazes e/ou placas […] O Ato do Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, estabelecendo sanções administrativas em caso de descumprimento”, lê-se na matéria.
O projeto
A proposta lista alguns locais para afixação dos cartazes, como repartições públicas, terminais de ônibus e escolas, bem como outros espaços públicos com grande circulação de pessoas. O foco é promover a conscientização sobre essa prática e fortalecer os meios pelos quais as denúncias devem ser enviadas.
A responsabilidade de regulamentar essas medidas e estabelecer sanções administrativas em caso de não cumprimento caberá ao Poder Executivo. Na justificativa, Betinho ressaltou que essa medida se faz necessária devido ao alto número de casos de trabalho análogo à escravidão registrados em Mato Grosso do Sul.
“No momento da elaboração do projeto, em 2022, Mato Grosso do Sul ocupava o terceiro lugar entre os estados com maior incidência de casos de trabalho em condições desumanas e degradantes no país”, explicou Betinho. Aprovada em segunda discussão, a proposta segue para sanção.
O parlamentar citou também as ações que já são realizadas por instituições como a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e destacou que seu projeto chega para somar. “O projeto vem ao encontro disso. Vamos estar divulgando canais de denúncia e criando ferramentas para que possamos fortalecer esse combate”.
Renan Nucci, assessor de imprensa do vereador