Na sessão desta quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, a proposta de emenda à Lei Orgânica 99/24, apresentada pela Mesa Diretora, que estabelece o limite de até 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior para as emendas impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual pelos vereadores. Estas emendas são obrigatórias, devendo ser executadas pela força da legislação.
O vereador Betinho (Republicanos) destacou a proatividade do Executivo em resolver pendências relacionadas ao pagamento de emendas de 2023 e 2024, tanto impositivas quanto do Fundo Municipal de Investimentos Sociais (FMIS). Ele mencionou que, em uma reunião realizada na quarta-feira (24) com o secretário municipal de Governo, Marco Aurélio Santullo, e a secretária municipal de Finanças, Márcia Helena Hokama, discutiu-se as dificuldades enfrentadas pelo Executivo em cumprir algumas emendas devido a inconsistências e interpretações divergentes.
Como solução, um relatório com as emendas pendentes foi preparado pelo município e entregue ao vereador Betinho, que, na sua função de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, encaminhou aos demais vereadores para ajustes necessários que facilitariam sua execução. “Ficamos felizes em ver a atenção dispensada a este assunto, permitindo que nós, vereadores, possamos cumprir os compromissos assumidos com a população,” comentou Betinho.
A aprovação da emenda à Lei Orgânica não apenas facilitará o planejamento das emendas, mas também aumentará a transparência e fornecerá um direcionamento claro, minimizando brechas jurídicas. “Isso será bom para o Executivo, o Legislativo e, principalmente, para a população beneficiada”, enfatizou o vereador.
Sobre as Emendas Impositivas
Introduzidas na Lei Orçamentária Anual de 2022, as emendas impositivas são um mecanismo que permite aos vereadores direcionar melhorias específicas para a comunidade, utilizando uma parcela definida do orçamento. Originalmente, cada vereador dispunha de R$ 200 mil, com metade desse valor destinada à saúde e a outra metade a outros setores.
Betinho foi um dos líderes nos debates que levaram à implementação dessa política e continua a enfatizar que os vereadores não recebem o dinheiro diretamente, mas apenas têm a prerrogativa de direcionar os recursos para atender às necessidades da comunidade. Para este ano, propõe-se adicionar 5% do valor das emendas para investimentos voltados à primeira infância.