O vereador Betinho (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande, anunciou durante a sessão desta terça-feira (21) o novo valor e o novo prazo para a apresentação das emendas impositivas. De acordo com o parlamentar, após uma negociação entre os poderes Legislativo e Executivo, ficou definido que o novo prazo limite será dia 3 de junho.
“É importante salientar que o valor total das emendas impositivas foi reduzido de R$ 440 mil para R$ 250 mil, sendo que 50% desse montante deve ser obrigatoriamente destinado ao setor da Saúde”, destacou o parlamentar.
Mudanças na Lei Orgânica Municipal
Ainda na sessão, foi aprovada a Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) 100/24, que adiciona o § 12 ao artigo 99. Esta emenda determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) especifique o percentual do orçamento de execução obrigatória, promovendo transparência e aumentando a participação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias.
Em uma sessão anterior, realizada no dia 9 de maio, os vereadores aprovaram emendas que alteram dispositivos relacionados ao orçamento da cidade. Em regime de urgência e em segunda discussão, foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 99/24, proposta pela Mesa Diretora.
Esta emenda assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, limitadas a 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, garantindo que estas sejam executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo.
“Essa atualização legal garante que as emendas impositivas dos vereadores sejam efetivamente cumpridas, destacando a importância desses projetos. É um avanço significativo, especialmente agora que as emendas foram definidas em R$ 250 mil para cada vereador”, explicou Betinho.