O vereador Betinho (Republicanos) sugeriu a criação de um decreto para dar transparência e possibilitar acompanhar o cumprimento das emendas impositivas pela Prefeitura de Campo Grande. O objetivo é fiscalizar o executivo para que os investimentos sejam executados conforme o planejado, ainda no exercício financeiro de 2023.
Durante uma audiência realizada na manhã desta sexta-feira (24) na Câmara Municipal, para apresentação do balanço financeiro do Executivo referente ao último quadrimestre de 2023, Betinho sugeriu à secretária Márcia Helena Hokama, titular da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), meios para que os parlamentares possam monitorar a destinação dos recursos.
“Acredito que isso não seria bom somente para nós [vereadores], mas para toda sociedade, que vai poder acompanhar o que cada vereador está propondo, quais bairros estão sendo atendidos e para onde as emendas foram destinadas. Para o Legislativo, vamos poder cobrar que as emendas sejam cumpridas como planejado”, afirmou.
Neste sentido, Betinho acredita que o caminho é a regulamentação das informações por meio de um decreto a ser publicado no Diário Oficial do município. “A gente tem isso com o FMIS (Fundo Municipal de Investimentos Sociais), que divulga no diário quais vereadores destinaram emendas e quanto cada entidade beneficiada vai receber. Acredito que até na metade de março já esteja definido como vai ser essa metodologia de acompanhamento das emendas, vamos dar publicidade e transparência aos atos”, pontuou.
Emendas impositivas
Na condição de presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, Betinho foi responsável pela relatoria da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no primeiro semestre do ano passado. Já no segundo semestre daquele, foi relator da LOA (Lei Orçamentária Anual), que continha todas as despesas e investimentos sob responsabilidade do município em 2023.
Neste aspecto, Betinho foi um dos protagonistas nas negociações com o Executivo para aplicação das emendas impositivas, que são aquelas em que a administração pública tem obrigação de cumprir por força da lei. A margem para tais emendas foi aprovada no montante de até 0,5% da receita corrente líquida prevista para o próximo ano, que é de R$ 4,2 bilhões, dentro de um orçamento geral estimado em R$ 5,3 bilhões.
Assim, ficou definido que cada um dos 29 vereadores teria R$ 200 mil para destinar em emendas impositivas, sendo R$ 100 mil para a área da Saúde e os outros R$ 100 mil para os demais setores. Campo Grande era uma das únicas capitais brasileiras que ainda não contavam com este instrumento. Tais emendas foram apresentadas e os investimentos devem ser executados ainda neste ano de 2023.